PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL É APROVADO INCENTIVANDO O PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM O MUNICÍPIO
23/11/2022
Foi aprovado no último dia 07 de outubro, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Programa este que tem por objetivo incentivar o pagamento e regularização dos créditos devidos à Fazenda Pública Municipal constituídos até 31 de dezembro de 2021 tanto de pessoa física quanto jurídica.
Aqueles que aderirem ao programa têm a opção de descontos que vão desde 100% no valor da multa e ou de até 50% no valor do juros. Para adesão, é necessário o comparecimento ao setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Itamonte portando documentos oficiais com foto e comprovante de residência.
O prazo de adesão é até o dia 04 de abril de 2023. Para mais informações, basta comparecer a Prefeitura Municipal ou através do telefone (35) 3363-2000.
